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Será mais fácil criar municípios

 A Frente Parlamentar Mista Emancipa Brasil, lançada no dia 3 deste mês e presidida pelo deputado federal José Augusto Maia (PTB) anuncia a disposição de aceitar os critérios propostos pelo governo em pré-projeto, que deverá ser transformado em projeto de lei regulamentando a emenda nº 15.

 Segundo o Jornal do Commercio, as condições para os Estados criarem municípios incluem, entre outros pontos, número mínimo de habitantes nos distritos por regiões da Federação e viabilidades econômico-financeira, político-administrativo, sócio-ambiental e urbana. O presidente da Frente Parlamentar revelou, ontem, em reunião conjunta das Comissões de Legislativa e Justiça e de Negócios Municipais da Assembleia de Pernambuco – com a presença de representantes de diversos distritos – que está praticamente fechado um entendimento com o governo.

 Quinze anos depois que a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, retirou a autonomia dos Estados brasileiros para criar municípios e transferiu esse poder para o Congresso Nacional, a União poderá devolver às Assembleias Legislativas ainda neste segundo semestre a atribuição de emancipar distritos municipais, obedecendo a critérios elaborados pelos Ministérios do Planejamento, Fazenda e Relações Institucionais.

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