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OAB e entidades de defesa do consumidor

OAB e entidades de defesa do consumidor

OAB e entidades de defesa do consumidor apoiam projeto de Eduardo da Fonte que obriga devolução do que foi cobrado a mais na conta de luz

Audiência pública discutiu nesta quinta-feira, 15, a devolução de cobrança indevida na conta de luz entre 2002 e 2009. Os consumidores teriam direito a receber cerca de R$ 12 bilhões, em valores atualizados. Durante o debate, o presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Dr. José Eduardo Tavolieri, disse que vai propor à OAB nacional uma ação por improbidade administrativa contra o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner. “A omissão da Aneel em prestar informações caracterizam ato de improbidade”. Para o dep. Eduardo da Fonte, autor do PDC 10/11, que anula decisão da Aneel e determina a devolução do que foi cobrado a mais na conta de luz, “ a Aneel não pode continuar trabalhando em favor das distribuidoras de energia, que se apropriam indevidamente do dinheiro do povo brasileiro”. Além das entidades de defesa do consumidor, a audiência pública reuniu diretores das mais representativas entidades de defesa do consumidor, como Idec, Proteste e Procon-SP, e ainda o Dr. Fernando Furlan (presidente do Cade), Drs. Carlos Cavalcanti e Marcos Lima (diretores da Fiesp), Dr. Maurício Wanderley (TCU/Sefid), Dr. Antônio Carlos Fonseca e Silva (Ministério Público Federal) e parlamentares. Também na quinta-feira as entidades de defesa do consumidor entregaram, junto com o deputado Eduardo da Fonte, um pedido ao presidente da Câmara, Marco Maia, para que o PDC 10/11 seja colocado em votação.

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