Bom Jardim Notícias.com

A hora e a vez dos consumidores. Lojas do Estado podem ser obrigadas a cumprir prazos de entrega de mercadorias

                 O número de queixas de consumidores em relação a atrasos no serviço de entrega de mercadorias oferecido pelos estabelecimentos comerciais do Estado vem crescendo nos últimos anos. As lojas de móveis e eletrodomésticos são as campeãs no número de reclamações. Com o objetivo de garantir o respeito aos direitos dos consumidores, o deputado Júlio Cavalcanti (PTB) apresentou Projeto de Lei que obriga as lojas a fixarem, no ato da compra, a data e o turno para entrega do produto. O projeto já foi aprovado em plenário pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) e enviado para assinatura do governador Eduardo Campos, que tem o prazo de 30 dias para decretar a lei.
 O foco principal da proposta é não omitir informações ao consumidor, evitando transtornos e aborrecimentos para todos os envolvidos, cliente e fornecedor. “O data e o turno para entrega fica a critério da loja. A nossa preocupação é que o prazo seja cumprido”, explica o deputado Júlio Cavalcanti. Caso o tempo determinado pela loja não seja cumprido, o responsável receberá uma advertência e, havendo reincidência, uma multa que poderá variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil.
Vale lembrar que a Lei vale para compras presenciais, ou seja, aquelas efetuadas pessoalmente pelo consumidor nas lojas com sede física em Pernambuco. A norma não abrange as compras pela internet.
Projeto de Lei Nº 392/2011
–          Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Pernambuco, ficam obrigados a fixar data e turno para entrega de produtos ou realização dos serviços aos consumidores, no ato da contratação ou compra.
–          Em todos os estabelecimentos será obrigatório afixar, em local visível, o seguinte aviso: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e turno, pré-estabelecidos no ato da compra”.
–          Os avisos deverão estar dispostos em folha no tamanho A4 (no mínimo) e impressos em letras com tamanho a partir de 2 cm de altura e 1 cm de largura.
–          Os turnos para cumprimento das obrigações deverão obedecer aos seguintes horários: Manhã – período entre 7h e 12h
Tarde – período entre 12h e 18h
Informações/assessoria de imprensa:
Mariana Dantas – 9959.1502 –  folha limoeiro

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta