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Prefeito Severino Cavalcanti firma TAC para regularizar salários e serviços, em João Alfredo

Prefeito Severino Cavalcanti firma TAC para regularizar salários e serviços, em João Alfredo

Após cinco dias do bloqueio das contas do Município de João Alfredo (Agreste), o prefeito Severino Cavalcanti firmou Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) com o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) para regularizar o pagamento dos servidores municipais e restabelecer serviços públicos.

Com a assinatura do documento, o prefeito deverá priorizar o pagamento dos servidores e não dos fornecedores. As únicas exceções admitidas são os gastos com aquisição de merenda escolar, medicamentos, oxigênio, alimentos e gás para a rede hospitalar municipal.

O promotor de justiça Luiz Guilherme Lapenda, responsável pelo TAC, havia entrado com uma ação cautelar, após receber denúncias de que a gestão estaria privilegiando o pagamento de fornecedores, prejudicando os servidores públicos que estão com um mês de atraso nos salários.

Desde que o termo foi assinado, as contas do município foram desbloqueadas, mas o prefeito não poderá abrir novas licitações nem movimentar as contas de convênios: estas só podem ser movimentadas por Alvará Judicial.

Para restabelecer os serviços de educação e saúde, o gestor se comprometeu a manter o fornecimento integral e regular de medicamentos, o funcionamento de todos os postos de saúde e do transporte de estudantes. Ele também deverá assegurar o fornecimento da merenda escolar, regularizar o pagamento dos médicos da cidade e da gratificação dos agentes de saúde e fornecer transporte a pacientes que precisam de atendimento médico em hospitais do Recife.

Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de estabelecer uma equipe de transição administrativa para repassar dados públicos ao próximo gestor.

Caso seja descumprida alguma determinação do TAC, será aplicada multa diária de cinco salários mínimos, até que a obrigação seja cumprida. O valor será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

DO-PE/dimas santos

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