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“Devo, não nego; pagarei quando puder”… (direitos do devedor)

“Devo, não nego; pagarei quando puder”… (direitos do devedor)

Desde os primórdios da civilização, a relação entre credor e devedor é bastante delicada.  Durante séculos foi marcada pela absoluta pessoalidade de quem devia, tendo esse que responder, em caráter punitivo, com a própria vida ou submetendo-se à escravidão.  Essa realidade era prevista na Lei das XII Tábuas (450 A.C.) e no tão  famoso Código de Hamurabi (1686 A.C.). Passou-se a inadmitir a vida ou o corpo do devedor como forma de punição pelo inadimplemento da dívida, por completo, com o Código de Napoleão de 1804, na França.

Hodiernamente, é impossível concretizar qualquer ato de justiça privada que deseje dirimir a dívida no parâmetro da pessoalidade, sobretudo ante a ontologia do Pacto São José da Costa Rica, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, entre outros diplomas internacionais, albergados pela força de norma constitucional no Brasil.

O devedor, devido à sua histórica posição de vulnerabilidade e fragilidade na relação obrigacional, usufrui, atualmente, respaldado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de grande proteção da jurisprudência e da lei no que se refere às possibilidades de submissão de seu patrimônio na jornada do pagamento da dívida.

A Lei do Bem de Família (Lei nº. 8.009/1990) tornou-se, nesse aspecto, poderoso instrumento de defesa, que verbaliza os bens impassíveis de expropriação, a saber, imóvel familiar, todos os móveis quitados que guarnecem a residência (dvd, televisão, som, etc, desde que não existam em duplicidade), benfeitorias, plantas de qualquer natureza, equipamentos de uso profissional; fazendo ressalva aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
É mister ressaltar, que a residência só se sujeita à penhora e expropriação nos casos de dívidas de natureza propter rem , ou seja, débito de taxa de condomínio, IPTU e ITR. Ademais, a casa do indivíduo é patrimônio inviolável, como advoga o art. 5º, XI da nossa Constituição Federal, por constituir o abrigo que permite o núcleo familiar, bem como sua dignidade.

Percebe-se, pois, que o sistema jurídico protege, contundentemente, os bens considerados essenciais ao devedor, tornando parcela considerável do seu patrimônio infensa à atividade executiva. Apesar de todo aparato legal, o devedor não pode se considerar vítima, muito menos imune aos processos de execução. Deve, categoricamente, ter a responsabilidade e consciência não apenas de seus direitos, mas também de suas obrigações.

 

Cíntia Veras (Blog do Sertão) – dimas santos
Cíntia é advogada, com Pós Graduação em Direito Público.

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