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Tribunal de contas rejeita Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Orobó

Tribunal de contas rejeita Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Orobó
TCE rejeita Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Orobó
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A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Orobó relativa ao 2º semestre do exercício de 2012 que teve como responsável o então presidente da Câmara, Severino Luiz Pereira de Abreu. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.
O relatório de auditoria elaborado pela Inspetoria de Surubim informa que o Poder Executivo Municipal deixou de enviar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), na forma e nos prazos previstos pelo art. 3º da Resolução TC nº 04/2009, bem como da Lei Estadual 12.6000/2004 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Pela prática das irregularidades, foi aplicada ao gestor uma multa  no valor de R$ 9.900,00, que deverá ser recolhida em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.  Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto bancário clicando aqui.
O valor da multa corresponde a 30% dos vencimentos que o gestor auferiu no período de apuração.
Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 28/08/13

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