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Dilma Rousseff recorre ao Supremo e pede novo julgamento do impeachment

Dilma Rousseff recorre ao Supremo e pede novo julgamento do impeachment

A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou na manhã desta quinta-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com intuito de anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo.

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O mandado de segurança foi protocolado às 9h14 desta quinta e distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso.

O impeachment de Dilma foi aprovado pelo plenário do Senado por 61 votos a 20. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas “pedaladas fiscais” no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional.

O pedido inclui um pedido de decisão liminar (provisória) para suspender os efeitos da decisão desta terça, de modo que o presidente Michel Temer volte a ser interino até uma decisão final do plenário do STF sobre a ação. O mandado de segurança é um tipo de recurso judicial usado por alguém que considera que tem os direitos violados.

Além de um novo julgamento no impeachment, a defesa de Dilma pede que o STF anule dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade a Dilma. A estratégia vinha sendo estudada antes da decisão do Senado.

A ideia é que a Corte declare como contrários à Constituição de 1988 o item 4 do artigo 10 da lei e o artigo 11. O primeiro define como crime de responsabilidade “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária” e foi usado para enquadrar os decretos que abriram créditos suplementares supostamente incompatíveis com a meta fiscal, o que só seria possível com aval do Congresso.

 

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