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PEC 241 é aprovada em 2º turno de votação na Câmara

PEC 241 é aprovada em 2º turno de votação na Câmara

Medida que limita os gastos da União pelos próximos 20 anos segue agora para o Senado

PEC 241 foi aprovada em votação por X votos favoráveis contra X contrários em segundo turno / FOTO: José Cruz/Agência Brasil

PEC 241 foi aprovada em votação por X votos favoráveis contra X contrários em segundo turno
FOTO: José Cruz/Agência Brasil
JC Online

A PEC 241, que estabelece um teto para os gastos do Governo Federal durante os próimos 20 anos, foi aprovada por 359 votos favoráveis e 116 contrários em segundo turno na Câmara dos Deputados. Houve 2 abstenções. A votação desta terça-feira (25) foi iniciada após discussão acalorada entre os parlamentares que tentavam adiantar ou atrasar a  apreciação da Proposta de Emenda à Constituição, que segue agora para votação no Senado.

Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, o texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal.

Saúde e Educação

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86,  só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos.

http://jconline.ne10.uol.com.br/

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