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Temer sanciona lei que permite a terceirização em atividade-fim das empresas

Temer sanciona lei que permite a terceirização em atividade-fim das empresas

Agência Brasil e da Estadão Conteúdo

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta sexta-feira (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O principal ponto rejeitado pelo peemedebista foi a prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência.

A expectativa era de que ele sancionasse a medida próximo ao dia 12 de abril, quando acabava o prazo, mas foi aconselhado a antecipar para evitar mais pressões de senadores do PMDB, incluindo Renan Calheiros (AL), que pediram essa semana em carta para que ele não sancionasse a proposta.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do artigo 10 – que fala sobre a ampliação do período dos temporários – da lei aprovada pela Câmara abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

OPINIÃO

O texto original do projeto de lei de 1998, aprovado no último dia 22 na Câmara sob protestos da oposição, permite a uma empresa terceirizar todas as suas atividades, inclusive o seu negócio principal e na administração pública. Outro projeto, de 2003, chegou a ser discutido no Senado e cogitou-se até que ele fosse aprovado em tempo hábil para que Temer pudesse costurá-lo com o mais antigo. O texto mais recente é considerado mais brando em relação aos trabalhadores.

Antes, não havia regulamentação para esse tipo de trabalho, mas a Justiça entendia que apenas as funções secundárias poderiam ser exercidas por terceirizados.

Agora, a empresa de terceirização terá autorização inclusive para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

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