Bom Jardim Notícias.com

Agora é lei: uniões estáveis têm direito à mesma ‘regra de herança’ do casamento

Agora é lei: uniões estáveis têm direito à mesma ‘regra de herança’ do casamento

Casais que têm união estável têm direito a seguir as mesmas regras de herança que aqueles que têm casamento civil reconhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar as situações em um julgamento realizado nesta quarta-feira (10). A novidade também vale para casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

Anteriormente, nos casos de união estável, o companheiro teria direito somente a uma parcela igual à que coubesse aos filhos comuns do casal. No caso da divisão com outros parentes, o parceiro só teria direito a um terço do valor da herança.

Herança em união estável

casal dinheiro velhos 0517 400x834

Companheiros e cônjuges (pessoas casadas) terão o mesmo direito à herança seguindo os princípios de igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.

“Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite”, destacou o ministro Luís Roberto Barroso.

Dois casos foram julgados pelo STF. Em um deles, uma viúva havia sido obrigada a partilhar a herança de seu companheiro com três irmãos dele.

No outro caso, um homem que viveu por 40 anos com seu companheiro ganhou o direito de ficar com metade da herança, dividindo-a com a mãe do falecido.

Foram favoráveis os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram contra. Celso de Mello e Gilmar Mendes não participaram da sessão.

http://www.vix.com/

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta