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STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

O presidente do Senado em exercício, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse que o resultado do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (11) demonstra que ainda “existem dúvidas” sobre a imposição de medidas cautelares a parlamentares.

“O resultado demonstra mais uma vez que há uma dúvida interpretativa do texto constitucional. Na turma houve um empate com voto de minerva do presidente e agora, novamente um empate com voto de minerva da ministra Cármen Lúcia”, disse.

Ele defende ainda que o Legislativo e o Judiciário mantenham um diálogo a fim de esclarecer questões que ainda restaram sobre o caso. “A decisão tomada tem que ser observada. Precisamos manter o diálogo para melhor esclarecer as dúvidas interpretativas. Quem acompanha o julgamento percebe que há uma dificuldade, é visível que há uma dificuldade.”

O tucano substitui Eunício Oliveira (PMDB-CE) na função de presidente, devido a uma viagem em missão à Rússia.

Em decisão apertada, o plenário do STF entendeu que medidas cautelares impostas a deputados e senadores devem ser submetidas, em 24 horas, à análise da Câmara e do Senado, respectivamente.

O julgamento desta quarta tem impacto direto no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Alvo da delação da JBS, o tucano está afastado do mandato e impedido de deixar sua residência à noite por decisão do Supremo.

Com o resultado, abre-se espaço para que o plenário do Senado reverta na próxima terça-feira (17) as medidas impostas ao tucano. Um ofício que pede a análise do tema é o primeiro item da pauta da terça.

Após o julgamento, o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), afirmou que “estava certo” em defender que o caso tivesse já sido deliberado pelo plenário da Casa há duas semanas.

“Diante da decisão do Supremo, de que penas alternativas podem ser aplicadas a parlamentares e devem ser autorizadas pela Casa legislativa respectiva, poderá ensejar uma sucessiva necessidade de votações”, disse.

“Daqui a pouco vamos estar votando no Senado e na Câmara para ver se a apreensão de uma carteira de motorista de um deputado vai poder ser apreendida ou não. Vamos virar uma corte judicial”, criticou. O tucano defendia que as medidas contra Aécio tivessem sido revertidas pelo próprio legislativo, sem que fosse necessário aval do Judiciário para isso.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou a decisão: “Respeito a decisão tomada pelo STF há pouco, mas divirjo frontalmente dela. Em um momento em que o país mais precisa de instrumentos de combate à impunidade, que está encastelado principalmente no meio dos políticos, permitir que as casas legislativas do país possam determinar medidas cautelares diversas da prisão é uma temeridade”.

“Isso acaba por se estabelecer dois níveis de cidadãos: políticos que são protegidos pelo mandato parlamentar e aqueles que são sujeitos à lei”.

A medida foi criticada ainda pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR). “Temos que respeitar a decisão do STF, mas acredito que o país ganharia mais se estivéssemos caminhando para o fim dos privilégios para autoridades. O resultado apertado mostrou que ainda há muitas divergências sobre isso, e que podemos esperar que, mais adiante,todos possam ser iguais perante a lei”, disse.

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