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Por que a Lava Jato ainda não avançou em São Paulo?

Por que a Lava Jato ainda não avançou em São Paulo?

No fim de 2016, o ex-diretor superintendente da Odebrecht em São Paulo Carlos Armando Paschoal, o CAP, foi à sede do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, para se reunir com os procuradores Pedro Barbosa Pereira Neto e Janice Ascari. CAP repetiu esse ritual algumas vezes: nos depoimentos, contou como a empreiteira da qual fez parte por 20 anos cooptou políticos e pagou propinas para garantir contratos públicos.

Em um dos depoimentos, CAP acusou o ex-senador José Aníbal (PSDB-SP) de receber R$ 50 mil da Odebrecht sob a forma de caixa dois (dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral), para sua campanha à Câmara dos Deputados em 2010. Aníbal negou irregularidades e disse que todas as doações recebidas por ele foram legais e devidamente registradas.

Graças aos depoimentos, CAP se tornou um dos 78 executivos da Odebrecht a fechar um acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os acordos foram aceitos pelo STF no começo de 2017, e em 17 de abril do ano passado, os trechos sobre o ex-senador foram enviados pelo Supremo ao MPF em São Paulo.

O depoimento de CAP é ilustrativo: o caso só começou a ser investigado realmente em fevereiro de 2018, quase um ano depois de chegar a São Paulo. Integrantes da Força-Tarefa ouvidos pela BBC Brasil dizem que não houve pressão política ou falta de vontade: a equipe anterior (de três pessoas) simplesmente não tinha braços para todas as linhas de investigação abertas pela delação da empreiteira.

Só em fevereiro de 2018, a procuradora Janice Ascari voltaria a se “reencontrar” com o depoimento de Carlos Armando Paschoal que ela mesma ouviu no fim de 2016. Naquele mês, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu ampliar de quatro para onze o número de procuradores que integram a Força-Tarefa da Lava Jato em São Paulo, e Janice se tornou uma das novas integrantes.

“Assumimos o caso há pouco mais de dois meses, quando a FT começou a funcionar. Alguns dos casos estão com a Polícia (Federal), outros estão conosco (…). Ainda estamos tomando pé da situação. Não consegui sequer ler todos os processos que vieram (de Brasília)”, disse Ascari à BBC Brasil.

Ministro Edson Fachin (STF)Direito de imagemJOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL
Image captionFachin é o relator da Lava Jato no STF, e o responsável por enviar os casos da Lava Jato para os Estados

Os 11 procuradores atuais da Lava Jato em SP são profissionais experientes: a média é de 15 anos de carreira no Ministério Público. E embora o grupo não tenha dedicação exclusiva ao caso, reúne investigadores que já participaram das principais apurações contra a corrupção da história recente do país, do escândalo do mensalão (2005) à operação Satiagraha (2007) – investigação de crimes financeiros cujo principal alvo era o banqueiro Daniela Dantas.

Desfalques e falta de dedicação exclusiva

A Força-Tarefa da Lava Jato em São Paulo está bem atrás de suas congêneres em Curitiba, onde as investigações começaram, e no Rio de Janeiro. No Paraná, a Lava Jato está na 51ª primeira “fase”, batizada de Dejà Vu, e o juiz federal Sérgio Moro já concluiu 40 ações penais do caso na 1ª instância, inclusive a que levou para a prisão o ex-presidente Lula (PT). No Rio, a Lava Jato fez 15 fases ostensivas só em 2017, e desmantelou um megaesquema de corrupção, envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral (MDB).

Até agora, a Lava Jato de SP só fez duas “fases” ostensivas e apresentou uma denúncia – contra o ex-diretor da empresa estatal paulista Dersa, Paulo Vieira. Conhecido como “Paulo Preto”, Vieira é acusado de ser operador do PSDB e de desviar recursos da empresa para o partido, em 2009 e 2010. O caso, porém, é anterior à delação da Odebrecht, e teve as investigações iniciadas pelo Ministério Público do Estado de SP.

Os procuradores em São Paulo dizem que a diferença da atividade dos três grupos se deve ao tempo: embora os depoimentos de delatores da Odebrecht tenham chegado em abril de 2017, a força-tarefa no Estado só foi criada depois – em julho passado – e com apenas quatro procuradores responsáveis.

Para efeito de comparação, o grupo de procuradores no Rio é de junho de 2016. No Paraná, onde a Lava Jato começou, o grupo foi criado formalmente em abril de 2014.

Carlos Armando PaschoalDireito de imagemMPF / REPRODUÇÃO
Image captionO ex-superintendente da Odebrecht em São Paulo e delator, Carlos Armando Paschoal, em depoimento ao MPF

Uma série de acontecimentos explicam a demora para o aparecimento da Lava Jato de São Paulo.

A procuradora original da Lava Jato em São Paulo é Anamara Osório Silva, uma profissional com 16 anos de Ministério Público e que já atuou em várias operações anticorrupção, inclusive a Satiagraha. Quando a Procuradoria de SP percebeu que o volume de casos ia aumentar, pediu a criação de uma força-tarefa para o caso, em julho. Coube a Anamara escolher e convidar mais três integrantes para tocar o trabalho.

Logo no começo, porém, um dos quatro integrantes (José Roberto Pimenta Oliveira) recebeu uma promoção e foi mandado para Brasília, desfalcando o grupo.

“Eles pediram, de início, só reposição desse profissional. Mas depois foi feito um aditamento, e o Conselho concordou em aumentar para os onze integrantes atuais”, disse à BBC Brasil o subprocurador-geral Mario Bonsaglia.

“E aí coube ao pessoal que já estava na força-tarefa escolher, convidar e convencer os demais integrantes. Tem que lembrar que, na verdade, essas pessoas estão indo além de sua carga normal de trabalho. Estão fazendo além daquilo que lhes é pedido”, diz ele, referindo-se ao fato dos integrantes não terem dedicação exclusiva à Lava Jato.

Essa é mais uma diferença entre os grupos do Rio e do Paraná e a força-tarefa em São Paulo: nos dois primeiros casos, os procuradores trabalham exclusivamente em casos referentes à Lava Jato. A exclusividade é definida pela chefia da Procuradoria Geral da República, em Brasília. Alguns procuradores paulistas já pediram à PGR que determinem sua dedicação exclusiva à Lava Jato, mas ainda não houve resposta.

“Embora formalmente constituída em julho de 2017, a força-tarefa teve uma significativa ampliação (de três para 11 membros) em fevereiro deste ano, o que permitiu ao grupo imprimir um ritmo efetivo à tramitação das investigações”, justificou a Procuradoria da República, em nota, à BBC.

Segundo a procuradoria, no entanto, “os procuradores, em maior número, puderam reestruturar as atividades, dividir as atribuições e equalizar o volume de trabalho. Neste contexto, as investigações acerca dos fatos narrados por pessoas ligadas à Odebrecht também foram agilizadas e poderão gerar novas denúncias em breve”.

Burocracia

O delator Benedicto JúniorDireito de imagemMPF / REPRODUÇÃO
Image captionBenedicto Júnior, o BJ, é um dos delatores que mais teve depoimentos enviados a SP: 13 no total

Além do pouco tempo, há diferenças na forma como o trabalho está organizado em São Paulo em relação ao Rio e ao Paraná – nos dois últimos, os casos da Lava Jato estão concentrados com um único juiz (Marcelo Bretas, no Rio; e Sérgio Moro em Curitiba). Enquanto isso, em São Paulo, as investigações estão distribuídas por diversos magistrados da Justiça Federal no Estado.

Outra diferença é Justiça Federal do Estado mais rico do país ainda está engatinhando no uso do processo eletrônico – o que obriga os investigadores a mover os processos físicos, em papel, nas diversas varas da Justiça Federal. Na melhor das hipóteses, é possível obter cópias em formato eletrônico (em PDF), que via de regra precisam ser transportadas em pen-drives. A situação é muito diferente do Paraná, onde todo o processo é online.

Embora a demora em fazer o trabalho engrenar tenha gerado questionamentos sobre intereferência política no trabalho do Ministério Público Federal, nenhum dos procuradores ouvidos pela BBC mencionou qualquer tipo de pressão política para retardar as investigações. O PT acusou reiteradas vezes a Lava Jato de poupar alvos de partidos como PSDB, que há 20 anos governa o Estado de São Paulo. Mario Bonsaglia, no entanto, disse não ter conhecimento de qualquer queixa dos colegas de São Paulo nesse sentido.

Quem corre risco com a Lava Jato de SP?

Em abril passado, o ministro Edson Fachin enviou para vários Estados brasileiros um total de 201 desdobramentos da delação da Odebrecht: 44 deles foram encaminhados para São Paulo.

O acervo enviado a São Paulo é vasto – inclui dezenas de depoimentos de vários delatores, que mencionam um total de 46 políticos. O partido com mais dirigentes citados é o PT (19), seguido do PSDB, com 11 nomes. O MDB aparece com quatro nomes.

Além disso, é provável que esta lista cresça nos próximos dias – na semana passada, o STF concluiu o julgamento para acabar com o foro privilegiado de deputados e senadores na Suprema Corte. Alguns casos que estavam no escaninho do Supremo já começaram a ser enviados aos Estados.

Paulo VieiraDireito de imagemGERALDO MAGELA / AGÊNCIA SENADO
Image captionPaulo Vieira, o “Paulo Preto” é alvo da 1ª denúncia da Lava Jato em SP

A Lava Jato em São Paulo ficará responsável por depoimentos que citam dois ex-presidentes: Lula e Dilma Rousseff (PT). Um caso com menções a Fernando Henrique Cardoso (PSDB) também está em SP, mas fora da jurisdição da Força-Tarefa.

Há também menções ao ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e ao ex-ministro petista da Saúde, Alexandre Padilha. A força-tarefa investiga ainda um dos filhos de Lula, Luís Cláudio Lula da Silva; e um irmão do ex-presidente, José Ferreira da Silva (conhecido como Frei Chico).

À BBC Brasil, a Procuradoria da República em SP informou que as petições relacionadas à delação da Odebrecht resultaram até o momento em 17 inquéritos, e todos estão em andamento. O grupo toca ainda outras três apurações da Lava Jato que não têm origem na delação da empreiteira baiana (uma delas resultou na denúncia contra Paulo Preto).

Conduzido pela Polícia Federal, o inquérito pode ou não resultar no indiciamento dos envolvidos – e subsidiar uma eventual denúncia do MPF.

Lula chega à prisão em CuritibaDireito de imagemAFP
Image captionEm abril, a Segunda Turma do STF decidiu enviar trechos da delação de Lula que estavam em Curitiba para SP

A BBC Brasil preparou uma tabela com os políticos citados em cada caso, disponível no fim da reportagem.

Como Alckmin e Skaf se livraram da Lava Jato de SP

Das 44 petições mandadas para São Paulo, duas foram para a Justiça Eleitoral no Estado – e isto significa que os políticos citados nelas estão, por ora, livres de acusações criminais da força-tarefa da Lava Jato.

O principal deles é o ex-governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidato tucano à presidência da República. Mas a Justiça Eleitoral do Estado também ficará responsável pela investigação que envolve o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pré-candidato do MDB ao governo estadual, Paulo Skaf. A última pesquisa de intenção de voto do Instituto Datafolha, de abril, aponta o criador da campanha do pato amarelo como o segundo colocado na disputa pelo Palácio dos Bandeirantes, com 20% das intenções de voto.

Nestas situações, quem investiga é o Ministério Público Eleitoral. Os políticos podem ser denunciados por delitos eleitorais, como o caixa 2, e não por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

Geraldo AlckminDireito de imagemWILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL
Image captionO caso do tucano saiu do STJ quando ele renunciou ao governo – e agora está com a Justiça Eleitoral

No caso de Alckmin, os delatores da Odebrecht o acusam de receber R$ 10,3 milhões para campanhas eleitorais em 2010 e 2014 – tudo por meio de caixa dois. O ex-governador nega. “Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito”, disse Alckmin em nota, quando o caso veio à tona.

O roteiro da delação contra Paulo Skaf é parecido com o de Alckmin – Marcelo Odebrecht disse aos procuradores que deu R$ 2,5 milhões ao presidente da Fiesp nas eleições de 2010, a pedido do empresário Benjamin Steinbruch, dono da siderúrgica CSN. Outros R$ 14 milhões teriam ido para o ex-ministro Antonio Palocci, e Odebrecht disse que fez os pagamentos aos dois para ajudar Steinbruch a honrar um compromisso com o PT. Skaf também nega ter recebido recursos não registrados. Na época, Skaf era do PSB – partido então aliado aos petistas.

Quem mandou o caso de Skaf para a Justiça Eleitoral de SP, em fevereiro, foi a Segunda Turma do STF – inicialmente, o caso estava a cargo do juiz Sérgio Moro, de Curitiba (PR). Dos cinco integrantes da turma, só o ministro Edson Fachin foi contra.

Em abril, a Segunda Turma também mandou para a Justiça Eleitoral (desta vez para o TRE-DF, em Brasília) a investigação relacionada à “dobradinha” entre a Odebrecht e a Cervejaria Petrópolis, dona da marca de cerveja Itaipava. Segundo delatores da empreiteira, a cervejaria teria “trocado” cerca de R$ 120 milhões em dinheiro vivo por dólares – e a Odebrecht teria usado o dinheiro para fazer doações eleitorais, inclusive via caixa 2.

Quem a Força-Tarefa da Lava Jato em SP investigará
Petição (nº) Político mencionado (partido) Delatores Instância Responsabilidade da FT-Lava Jato?
6696 Alexandre Padilha (PT) Alexandrino Alencar JFSP (1ª Instância) sim
6815 Barros Munhoz (PSB) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior JFSP (1ª Instância) sim
6731 Edson Aparecido (PSDB) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior JFSP (1ª Instância) sim
6721 Eymael (PSDC) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior JFSP (1ª Instância) sim
6669 Fernando Haddad (PT) Marcelo Odebrecht, Emilio Odebrecht, Alexandrino Alencar JFSP (1ª Instância) sim
6705 Francisco Chaves (?) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior JFSP (1ª Instância) sim
6844 José Aníbal (PSDB) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior JFSP (1ª Instância) sim
6698 José Genoino (PT) Alexandrino Alencar, Carlos Armando Paschoal JFSP (1ª Instância) sim
6845 Márcio Fortes (PSDB) Carlos Armando Paschoal JFSP (1ª Instância) sim
6707 Oswaldo Barba (PT) e Paulo Automani (PSDB) Guilherme Pamplona, Fernando Ayres JFSP (1ª Instância) sim
6654 Ricardo Montoro (PSDB) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior JFSP (1ª Instância) sim
6846 Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (tema) Márcio Faria, Cesar Rocha JFSP (1ª Instância) sim
6494 Sob sigilo Sob sigilo Sob sigilo sim
6637 Linha 2 do Metrô (tema) Fábio Gandolfo, Benedicto Júnior, Arnaldo Cumplido, Carlos Armando Paschoal JFSP (1ª Instância) sim
6792 Revista Brasileiros, Guido Mantega (PT) Marcelo Odebrecht JFSP (1ª Instância) sim
6841 José Ferreira da Silva, o Frei Chico (irmão de Lula) Hilberto Mascarenhas, Alexandrino Alencar JFSP (1ª Instância) sim
6842 Lula (PT), Dilma Rousseff (PT) e Luís Cláudio (filho de Lula) Emílio Odebrecht, Alexandrino Alencar JFSP (1ª Instância) sim
Fontes: PGR, STF. Elaboração: BBC Brasil

Além dos casos que são de responsabilidade da FT-Lava Jato, vários outros foram encaminhados para São Paulo, mas estão sob responsabilidade de integrantes do MP que não integram o grupo.

Outros casos da delação da Odebrecht em São Paulo
Petição (nº) Político mencionado (partido) Delatores Instância Responsabilidade da FT-Lava Jato?
6820 Antonio Palocci (PT), Paulo Skaf (MDB) Marcelo Odebrecht TRE-SP (Justiça Eleitoral) não (estava até fevereiro)
6694 Cervejaria Petrópolis (tema) Benedicto Júnior, Luiz Rocha Soares, Olívio Rodrigues, Marcelo Odebrecht e Hilberto Mascarenhas TRE-DF (Justiça Eleitoral) não (estava até abril)
6639 Geraldo Alckmin (PSDB) Benedicto Júnior, Carlos Armando Paschoal, Arnaldo Cumplido TRE-SP (Justiça Eleitoral) não (estava até abril)
6798 Carlinhos Almeida (PT) Cláudio Melo Filho JFSP (1ª Instância) não
6723 Carlos Grana (PT), Nilson Bonome (MDB) Guilherme Pamplona JFSP (1ª Instância) não
6711 Cristina Carrara (PSDB), Tito (PT) Guilherme Pamplona JFSP (1ª Instância) não
6825 Doutor Hélio (PHS) Carlos Armando Paschoal, Emyr Diniz JFSP (1ª Instância) não
6722 Dr. Paulinho (PV) Guilherme Pamplona JFSP (1ª Instância) não
6631 Du Altimari (PMDB), Olga Salomão (PT) e Nevoeiro Jr. (DEM) Guilherme Pamplona JFSP (1ª Instância) não
6773 Eliseu Daniel (DEM), Lusenrique Quintal (PSD), Paulo Hadich (PSB) Guilherme Pamplona JFSP (1ª Instância) não
6794 Fernando Henrique Cardoso (PSDB) Emílio Odebrecht JFSP (1ª Instância) não
6804 João Paulo Cunha (PT) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior JFSP (1ª Instância) não
6715 Lula (PT), Guido Mantega (PT) Emilio Odebrecht, Marcelo Odebrecht, Paulo Cesena JFSP (1ª Instância) não
6636 Rodovia Estadual SP-255 (tema) Carlos Armando Paschoal, Roberto Cumplido, Benedicto Júnior JFSP (1ª Instância) não
6778 Renata Anchão (PSDB), Saldanha Cougo (PT) Guilherme Pamplona, Fernando Ayres JFSP (1ª Instância) não
6685 Sebastião Almeida (PDT) Guilherme Pamplona, Fernando Ayres JFSP (1ª Instância) não
6776 Valtimir Ribeirão (morto em 2017), Gino da Farmácia (PPS) Guilherme Pamplona, Fernando Ayres JFSP (1ª Instância) não
6673 Aloizio Mercadante (PT), Edinho Silva (PT) Benedicto Júnior, Carlos Armando Paschoal TRF-3 (2ª Instância) não
6710 Binho Merguizo (MDB) Guilherme Pamplona, Fernando Ayres TRF-3 (2ª Instância) não
6803 Dilma Rousseff (PT), Edinho Silva (PT) Alexandrino Alencar TRF-3 (2ª Instância) não
6693 Duarte Nogueira (PSDB) Benedicto Júnior, Carlos Armando Paschoal e Cláudio Melo Filho TRF-3 (2ª Instância) não
6647 Edinho Silva (PT) Rogério Santos de Araújo TRF-3 (2ª Instância) não
6761 Fernando Capez (PSDB) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior TRF-3 (2ª Instância) não
6653 João Paulo Rillo (PSOL) Guilherme Pamplona, Fernando Ayres, Luiz Eduardo Rocha Soares TRF-3 (2ª Instância) não
6692 Padre Ton (PT), Edinho Silva (PT), Lúdio Cabral (PT) Alexandrino Alencar TRF-3 (2ª Instância) não
6686 Roberto Massafera (PSDB) Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior TRF-3 (2ª Instância) não
6770 Rogério Pascon (PTB) Guilherme Pamplona TRF-3 (2ª Instância) não
6829 Parque da Cidade de SP (tema) Paulo Baqueiro, Paul Elie Altit TJ-SP (Justiça Estadual) não
Fontes: PGR, STF. Elaboração: BBC Brasil

http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43971475

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