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Lei permitirá 1.752 cidades acima do limite de gastos

Lei permitirá 1.752 cidades acima do limite de gastos

Prefeituras Mudança na Lei abre brecha para 1.752 cidades excederem limite de gastos

A decisão da Câmara de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abre brecha para que pelo menos 1.752 municípios, ou 31,4% do total do país, descumpram sem punição os limites legais para gastos com pessoal. O número inclui 1.163 cidades que já ultrapassam o teto de 60% das receitas com esse tipo de despesa e 589 em situação prudencial (quando várias medidas de controle já precisam ser adotadas). O impacto da proposta foi calculado por técnicos da Câmara dos Deputados e compilado pelo gabinete do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

A mudança, aprovada na noite de quarta-feira, determina que prefeituras que sofrerem queda de 10% na arrecadação por causa de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou de royalties de petróleo fiquem isentas das sanções da LRF, principal balizador de saúde fiscal do país. Além disso, abre espaço para que administradores que estão em regime prudencial possam abrir novas despesas com funcionários públicos.

Hoje, a cidade que ultrapassa os limites da LRF deixa de receber os recursos da União e também não pode pegar empréstimo com garantia do governo federal. Além disso, a punição legal para administrador público que aumentar a folha acima do permitido pode chegar até mesmo a quatro anos de cadeia.

A mudança seguiu para sanção do presidente Michel Temer. Segundo integrantes da equipe econômica, a recomendação do Ministério da Fazenda será pelo veto da proposta.

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